Legislação

Estabelece o limite mínimo do capital social das instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

Estabelece as regras aplicáveis ao registo, as normas de conduta e as formas de exercício das actividades de consultoria para o investimento e de análise financeira.

Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado.

Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Aquisição de Materiais Marchandising, que vincula a empresa Were Angola-Design e Comunicação, Limitada, com sede no Bairro Mártires do Kinfangondo, Rua 19, n.º 21, Luanda-Angola.

Fixa o incentivo pecuniário de Vicente Muanda, Conselheiro Diplomático do Presidente da União Africana, no valor mensal de USD 2.834,39.

Concede a Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira a nacionalidade angolana por casamento.

Aprova os índices de repartição por produto refinado de petróleo bruto, para efeito do cálculo dos preços Ex-Refinaria.

Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Nomeia Artur Domingos Gunza para as funções de Presidente do Tribunal Provincial da Huíla.

Nomeia Jorge Mpindi para as funções de Presidente do Tribunal Provincial do Uíge.

Nomeia Zinaida da Costa Mendes, Dárjia Nathaly de Sá Nogueira Gomes, Carla Marina da Silva Santos, Catarina Chimpobela Chici, Francisca Natália Brás P. Maiato, Neide Wei Manuel Mapuna Sebastião, Victor Sílvio Malecamana Magalhães, Catraio José Lourenço C. Paulo, Adilson Ferreira da Câmara, Osvaldo João Joaquim Paulino, Victor de Sousa Martins, Alice Noémia C. Efraim Rodrigues, Manuel Vunge da Silva, Berta Kagiza Cahombo Tomé Armando, Júlia Carla da Costa Pick Lourenço, Osvaldo Lulu Marcelino, Rivaltino Alberto Van-Dúnem, Baltazar Agostinho da Costa, Miguel Pedro Luís Estevão, João Baptista Domingos, Maria Anjei Caholo, António Moisés, Marinela Francisco Miguel Augusto, Filomena Paulo A. Zenga Luvumbo, Artur Bunga Canga, Manuel Himi e Arão Madureira Dias, Juízes de Direito, colocados nas Províncias de Luanda, Bengo, Kwanza-Norte, Malanje, Cabinda, Bié, Cunene, Kuando Kubango, Moxico, Uíge, Lunda-Sul, Huambo e Zaire.

Designa Augusto da Costa Carneiro para as funções de Inspector-Chefe.

Declara a jubilação de Cristiano Augusto André, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o ano parlamentar 2015/2016.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento denominado NOVAGROLIDER - Exploração Agro-Pecuária, Limitada, no valor de USD 15.118.548,86, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do contrato de investimento que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento.