Legislação

Indica Sónia Maria Coelho Doutel Pinto Vaz, Secretária Executiva do Conselho Nacional da Acção Social, para representar o Presidente do referido Conselho Nacional na assinatura de contratos de trabalho por tempo determinado com Ângelo Mateus Cambera e Jés

Transfere o Projecto Integrado de Desenvolvimento Agrícola e Regional da Quiminha para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A.

Cria o Grupo Técnico para Partilha de Informação sobre Arrecadação de Receitas para o Estado, coordenado pelo Director da Direcção Nacional de Agricultura e Pecuária.

Cria o Grupo Técnico para Revisão e Análise dos Relatórios submetidos pela empresa de consultoria contratada para a elaboração do Estudo de Desenvolvimento Agrário da Província de Cabinda, coordenado pelo Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Designa Vanda das Dores Miguel de Lima, Directora Geral do Instituto Nacional de Estudos Judiciários - INEJ, para conceder posse aos novos Chefes de Departamento recém-nomeados.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Infra-Estruturas e Equipamentos

Nomeia Lázaro Valentim Vaz Vicente para o cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional.

Nomeia definitivamente António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 146-H/15, de 14 de Maio.

Nomeia Manuel de Sousa Tunguno para o cargo de Chefe de Divisão de Administração do Palácio da Assembleia Nacional.

Nomeia Domingos Garcia Luís de Carvalho para o cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional.

Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Manuel de Sousa Tunguno vinha exercendo no cargo de Chefe de Divisão do Protocolo da Assembleia Nacional

Dá por finda a comissão de serviço que João Baptista Vianey vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Comunicação e Imagem.

Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados.