Legislação

Aprova o Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional Revisto para o exercício económico de 2015, no valor de Kz: 21.710.805.000,31, sendo Kz: 20.644.384.570,00, para a Assembleia Nacional e Kz: 1.066.420.461,00, para a Provedoria de Justiça.

Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Químicas e sobre a sua Destruição «CWC».

Aprova, para Adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Destruição «BWC».

Aprova a substituição dos cargos de Primeiro e Segunda Vice-Presidentes da Assembleia Nacional, dos Deputados João Manuel Gonçalves Lourenço, n.º 16 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e Joana Lina Ramos Baptista, n.º 7 da Lista do Círculo Eleitoral Nacional e elege para o cargo de Primeira Vice-Presidente da Assembleia Nacional, a Deputada Joana Lina Ramos Baptista e para o cargo de Segundo Vice-Presidente da Assembleia Nacional, o Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento.

Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras.

Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, que adopta medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, e introduz alterações ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1988 e com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/03, de 3 de Março, à Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro - Lei das Sociedades Comerciais, à Lei n.º 19/12, de 11 de Junho - Lei das Sociedades Unipessoais, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.619, de 31 de Março de 1967 e adita os artigos 28.º-A e 142.º-A à Lei n.º 1/97, de 17 de Janeiro - Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial. - Revoga o artigo 111.º do Código do Notariado, bem como as demais disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.