Legislação

Indica Marlino Daniel Sambongue, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar este Ministério na assinatura da adenda ao Contrato de Empreitada de Construção Civil do Julgado de Menores, na Província de Luanda, no valor de AOA 147.507.331,00.

Aprova a minuta do Contrato para o Fornecimento de Viaturas Administrativas, a ser celebrado entre a Comissão Executiva de Desminagem e a empresa Toyota de Angola e indica Leonardo Severino Sapalo, Director do Instituto Nacional de Desminagem, para representar a Comissão Executiva de Desminagem na assinatura do Contrato.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Noélia Assuilo Costa, Directora Geral do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto de Transporte Ferroviário, criado nos termos do Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Júlio Bango Joaquim, Director Geral do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola.

Indica um grupo para integrar o Comité Técnico Misto criado nos termos do Acordo de Transporte Marítimo-Fluvial, assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Victor Alexandre de Carvalho, Director Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga e Escritura Pública do Contrato Promessa de Compra e Venda, do Prédio rústico e urbano, sito em Luanda, Distrito Urbano de Belas, Bairro Talatona, denominado Clássicos II e para executar todos os procedimentos de registo dos Clássicos Talatona, Fase II e os 15 edifícios referentes a Fase I, a favor do Estado Angolano.

Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério, na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para a elaboração e a aplicação de um modelo macro-fiscal ao Ministério das Finanças, que vincula a Economista Sanjida Hossain, Consultora Internacional, residente em Bangladesh.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato de Serviços de Avaliação Imobiliária de uma Parcela de Terreno de 5.556 m2, destinado a construção do projecto habitacional Rei Mandume, sito no Talatona, em Luanda, com a empresa Habiquatro Arquictetura e Engenharia, Limitada.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.º 2056, 2057, 2058, 2061, 2062, 2063, 2064, 2070, 2071, 2072, 2074 e 2078, situadas no Município de Belas, Província de Luanda, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8023 «14 de Abril», 8024, 8025 «28 de Agosto», 8026 «Undongo», 8027 «Alto Calondo», 8028 «Caicula», 8029 «Cahequete», 8030 «Cainamba», 8031 «Caississi», 8032 «Kalombinda», 8033 «Calondeia», 8034 «Calondo», 8035 «Calunga I», 8036 «Londeia», 8037 «Malanga», 8038 «Assita», 8039 «Tchimbandi», 8040 «Chimela», 8041 «Chiviti», 8042 «Catolo», 8043 «Cuaunga», 8044 «Dimba», 8045 «Epindi», 8046 «Epumo», 8047 «Lossanji», 8048 «Luwe», 8049 «S.P Alto Halo» e «4 de Abril», situadas no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 7003 «25 de Abril», 7005 «16 de Junho», 7007 «4 de Abril», 7009 «11 de Novembro», 7011 «10 de Dezembro», 7015 «8 de Março», 7016 «Vacaria», 7020 «Cangola», 7022 «Chinduri», 7026 «Catengue», 7052 «Ungongo», 7055 «Chimbungo», 7056 «Calupuca», 7058 «Lossonga», 7070 «Cayumbo», 7072 «Jamba», 7073 «Belino Bastos», 7082 «Choloñge», 7084 «Alto Morro», 7092 «Balawanda», 7097 «Cavinda», 7102 «Chitombe», 7112 «Comoco», 7118 «Ekungo», 7123 «Luvale», 7127 «Chiconguele» e 7130 «Cambuta», situadas no Município do Bocoio, Província de Benguela, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário n.º 2018 «17 de Setembro», situada no Município do Lobito, Província de Benguela, com 34 salas de aulas, 102 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 8052 «Cambumba», 8053 «Cdte. Boal», 8054 «Tchihalaviavia», 8055 «Cdte. Cassaje», 8056 «Kaponde Kevaya», 8057 «Enguengue», 8058 «Katyavala Buila», 8059 «Evuvi», 8060 «Longuia», 8061 «Mahumbulo», 8062 «1 de Junho», 8063 «Bumbua», 8064 «4 de Abril», 8065 «Ekuikui I», 8066 «11 de Novembro», 8067 «Hoji-ya-Henda», 8068 «Dembi», 8069 «1.º de Maio», 8070 «Eyendue I», 8071 «Eyendue II», 8072 «Halu- Wiyangombe», 8073 «22 de Novembro», 8074 «16 de Junho», 8075 «Simayomba», 8076 «Deolinda Rodrigues», 8077 «Mundombe», 8078 «17 de Setembro» e 8079 «Catala», situadas no Município do Caimbambo, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada «Missionária Santo António», sita no Município de Chitato, Província da Lunda- -Norte, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 9062 «Ndungula», 9063 «Upinde», 9064 «Utunda», 9065 «Katchocotola», 9066 «Tchikila Tchihata», 9067 «Tchinoñgua», 9068 «Sondondo», 9069 «Vaiva», 9070 «Tchavolongua», 9071 «Bunjei I», 9072 «Fazenda Coporolo», 9073 «Tchelekela», 9074 «Camuine Baixo», 9075 «Tchimbongototo», 9076 «Alto Yuvo», 9077 «Longongo», 9078 «Assaveto», 9079 «Cavissecua», 9080 «Caimbula», 9081 «Calomanda II», 9082 «Katalelã», 9083 «Kayoa», 9085 «Alto Cui» e 9086 «Alto Tchassi», situadas no Município do Chongoroi, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Extingue a CERVAL-UEE ? Empresa Nacional de Cervejas e cria a Comissão Liquidatária da ex-CERVAL-UEE que deverá ser nomeada por Despacho do Ministro da Economia. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma