Legislação

Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga o Aviso n.º 2/12, de 26 de Março.

Estabelece as condições de obrigatoriedade da liquidação de transferências interbancárias no Sistema de Pagamentos por Bruto em Tempo Real - SPTR.

Define as datas e requisitos para a extinção do Serviço de Compensação de Valores (SCV) e a entrada em produção do Subsistema de Compensação de Cheques (SCC). - Revoga o Aviso n.º 27/12, de 11 de Setembro, os Aviso n.º 4/04, de 20 de Agosto e o Aviso n.º 5/06, de 26 de Dezembro, com efeitos imediatamente após a conclusão da sessão de compensação do Serviço de Compensação de Valores de 3 de Junho de 2015.

Estabelece as regras de identificação de contas de depósito. - Revoga o Aviso n.º 3/04, de 13 de Julho.

Define os requisitos dos formulários de cheques utilizados do Sistema de Pagamentos de Angola. Revoga o Aviso n.º 24/12, de 1 de Junho.

Fixa o período a partir do qual as notas e moedas da «Série 1999» e «2003» deixarão de manter-se em circulação. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 8/14, de 1 de Dezembro.

Estabelece as normas e princípios que regem a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições financeiras sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/14, de 10 de Dezembro.

Autoriza o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera da Cerca.

Autoriza o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera do Cutato.