Legislação

Rectifica o Aviso n.º 11/14, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 221, que estabelece os Requisitos específicos para operações de crédito efectuadas pelas instituições financeiras.

Define as quotas de importação de cimento para o ano de 2015.

Aprova o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado do II Trimestre/2014, que evidencia uma execução positiva com um elevado nível de informações analíticas do valor das Receitas e Despesas e sobre o fluxo mais significativo dos diversos fundos, em particular do Fundo Soberano de Angola.

Aprova a substituição definitiva, por morte do Deputado Simão Muvuma Satambi, n.º 1 da lista do Círculo Eleitoral Provincial da Lunda-Sul pela Deputada Leonor Esperança Gaspar, n.º 2 da mesma lista, titular do Cartão de Eleitor n.º 23114 4930, que passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social e o Grupo de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente.

Aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento, n.º 1 da lista dos efectivos do Círculo Provincial de Luanda, titular do Cartão de Eleitor n.º 29255 10900, que passa a integrar a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos do Médio Oriente e a cessação dos direitos e deveres da Deputada substituta Maria da Conceição Roque Caposso n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Provincial de Luanda, titular do Cartão de Eleitor n.º 26139 1110.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Ciências da Comunicação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.