Legislação

Cria a Comissão Instaladora para a condução do processo de criação da ANGO-RE - Empresa Angolana de Resseguro, coordenada por Natacha Barradas, Directora do Gabinete Jurídico deste Ministério.

Autoriza a constituição da sociedade seguradora «Glinn Seguros, S.A.», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Autoriza a constituição da sociedade seguradora «S.T.A.S, S.A. - Sociedade Transnacional Angolana de Seguros», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) para poder iniciar a sua actividade.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2015 - GRUPO ENSA - Investimentos e Participações, E.P., de que trata o Decreto Executivo n.º 656/15, de 24 de Novembro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Promove os Oficiais da Polícia Nacional ao Posto Policial de Comissário- -Chefe, Jesus Victor dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Manuel Santos Conceição e Silva, Conselheiro do Comandante da Polícia Nacional, António Martins de Sousa, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henrique Miguel da Silva, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, João Francisco Paulo Neto, Director Nacional de Registos e Informação da Polícia Nacional e ao Posto Policial de Sub-Comissário, José Fernandes, Director-Adjunto do Gabinete de Inspecção da Polícia Nacional.

Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Packgem, S.A., no valor de Eur 29.475.001,00 e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento.

Aprova sob o regime contratual o Projecto de Investimento Privado denominado Rabbi Steel, Limitada no valor de USD 78.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento e autoriza o Director da Unidade Técnica para o Investimento Privado a aprovar o alargamento do objecto do referido Contrato que o projecto venha a necessitar no quadro do seu contínuo desenvolvimento.

Cria o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado GCII. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 62/05, de 7 de Setembro e o Decreto n.º 63/05, de 16 de Setembro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 102/05, de 16 de Novembro.

Aprova a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º, do organigrama e do quadro de pessoal, que compreendem os anexos I e II do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 24.º, do n.º 1 do artigo 29.º, e n.º 1 do artigo 31.º, do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro, sobre o Regulamento do Procedimento para a Realização do Investimento Privado. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 31.º, do Decreto Presidencial n.º 182/15, de 30 de Setembro.

Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 13.º e o aditamento dos artigos 20.º A e 20.º B, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, que estabelece as regras de criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e Organismos Equiparados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de Outubro, que aprova a organização e funcionamento do Órgãos Auxiliares do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.