Legislação

Cria a Comissão de Negociações para o Projecto de Prospecção de Cobre apresentado pela empresa ATABMAIK Lda., doravante designada por CN, a qual funcionará junto da Direcção Nacional de Negociações das Concessões Mineiras.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 9/03, de 7 de Fevereiro.

Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum que, igualmente, se designam por Tribunais Judiciais. - Revoga a Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.