Legislação

Determina a constituição da Comissão de Avaliação e Classificação Anual de Desempenho dos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado, referente ao ano de 2015, coordenada por Artur Mário Neínda.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para a exploração de quartzo na concessão situada na Localidade de Pocariça, Município da Conda, Província do Kwanza-Sul, numa área de 731 Km2, outorgados a favor da A. Mineral.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa VAMM, Limitada, para a exploração de água mineral, na Localidade do Mbongo, Município do Longonjo, Província do Huambo, com uma extensão de 4,3 hectares.

Concede a Aaron Manuel Pulido Richards a nacionalidade angolana por naturalização.

Concede a Claudio Di Curzio a nacionalidade angolana por casamento.

Cria o Hospital Municipal de Ambuila, com capacidade de 100 camas, no Município de Ambuila, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo.

Cria o Hospital Municipal de Maquela do Zombo, com capacidade de 100 camas, no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge. - Revoga qualquer disposição que contrarie o presente Decreto Executivo.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 0025-Súpua Esquerda, 0026-Chapeu, 0028-Súpua Direita, 0030-Mbovo e 0039-4 de Abril, sitas no Município da Catumbela, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 9052-Missão Católica de Munjombue e 9059-Missão Católica do Malogo, sitas no Município de Chongorói, Província de Benguela, com 22 salas de aulas, 66 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Instituto Médio Agrário do Andulo, sita no Município do Andulo, Província do Bié, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.os 5138-2 de Março, 5144-Deolinda Rodrigues, 5145-Ikundu, 5206-Atala, 5169-Kaicuve, 5174-Calondeia, 5175-Caluicongolo, 5173-Cambuenga, 5172-Cambula, 5170-Cangundo, 5014-Capala, 5176-Cassissa, 5149-Catala, 5150-Catato, 5151-Chicava, 5192-Galileia, 5164-Ngando, 5166-Hulungumbe, 5155-Gericó, 5165-Kamanga, 5156-Candela, 5158-Kassenje Cuilo, 5157-Cassenje Epalanga, 5159-Catanha, 5161-Ngolo, 5163-Sanzala, 5154-Emalanga, 5152-Tchicossi, 5153-Katchissekele, 5179-Longongo, 5178-Lussipa I, 5180-Lussipa II, 5162-Nima, 5171-Sacuonga e 5177-Sassangue, sitas no Município da Ganda, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 3011-Calombolo, 3012-Chiome, 3019-Comandante Kassanji, 3020-José Marty, 3022-4 de Abril, 3023-Ndoloma, 3024-Dr. António Agostinho Neto, 3030-Seco, 3039-Canguengo, 3040-Canto, 3041-Acinde, 3042-Chiumbua, 3043-Bandeira, 3045-Sanje, 3047-Povo Unido, 3048-Tocoista e 3052-Salina, sitas no Município da Baia-Farta, Província de Benguela, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.os 1008-Escola 8, 1052-Nossa Senhora da Conceição e 1011-Joaquim Kapango, sitas no Município de Benguela, Província de Benguela, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Aprova o Contrato de Empreitada para a Construção de Infra-Estruturas Urbanas para 450 fogos habitacionais na Província de Luanda, bem como os Contratos de Prestação de Serviços e de Fiscalização do Projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa China Machinery Emngineering Corporation, nos valores globais em Kwanzas equivalentes a USD 45.321.140,51, e USD 2.266.057,03.