Legislação

Aprova o funcionamento da Comissão de Avaliação das Propostas para contratar uma empresa especializada para a elaboração do Estudo de Desenvolvimento Agrário Integrado da Província de Cabinda, acção financiada pelo Banco Africano de Desenvolvimento.

Lei do Arrendamento Urbano. - Revoga o Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, mantêm-se em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil, os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil e todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.