Legislação

Autoriza o Director Geral do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - INOTU, para proceder ao Lançamento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, para adjudicação dos serviços de Elaboração do Plano de Ordenamento Rural de 50 hectares da Comuna de Mihinge, Município de Icolo e Bengo, na Província de Luanda.

Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos funcionários deste Ministério para o ano civil 2014.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério, assinar o Contrato de Prestação de Serviço para a remodelação de 5 residências protocolares de apoio a Comissão Executiva do Golfo da Guiné, localizadas no Condomínio Maravilha, Urbanização Talatona, em Luanda, com a empresa SINOV.A - Sistema Integrado de Arquitectura e Reabilitação, Limitada, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar.

Autoriza a Extensão do Período de Concessão das Associações FS - Fina e Sonangol e FST - Fina, Sonangol e Texaco, por um período de 20 anos.

Aprova o Regulamento da Lei do Mecenato. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento da Actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 11/81, de 13 de Março.