Legislação

Autoriza a alienação do imóvel do Estado Angolano onde funciona actualmente a Embaixada da República de Angola no Egipto, localizado na praça El Nasr n.º 12, Distrito Dokki, Cidade do Cairo e delega competência ao Ministro das Finanças, para a prática de todos os actos referentes a alienação do imóvel, por conta e no interesse do Estado.

Extingue o Gabinete Técnico de Implementação do Pólo de Desenvolvimento Industrial do Fútila e autoriza o Ministério da Indústria a negociar os termos do acordo de parceria entre o Estado e a empresa BENFIM, S.A., visando a conclusão e a exploração da obra de construção do referido Pólo, incluindo o modelo de negócio e de gestão do mesmo, sem recurso ao financiamento público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Despacho n.º 10/07, de 21 de Maio.

Delega poderes ao Ministro da Economia para designar a entidade liquidatária para proceder a dissolução e liquidação da Empresa SAL - Sociedade de Aviação Ligeira, Limitada.

Aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e a Empresa General Electric International, Inc. e autoriza o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República a assinar, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar o referido Memorando de Entendimento com a Empresa General Electric International, Inc.

Cria o Gabinete de Projecto para Angola, com o objectivo de finalizar as questões pendentes referentes ao financiamento, gestão e execução do Projecto Baynes e aprova o Orçamento do referido Gabinete no valor em Kwanzas equivalente a USD 405.000,00, bem como o Orçamento para conclusão de todas as questões pendentes que foram identificadas nos Estudos de Viabilidade para o Aproveitamento Hidroeléctrico da Barragem de Baynes, localizada à jusante de Ruacaná, no Trecho Internacional do Rio Cunene, no valor em Kwanzas equivalente a USD 835.298,00.

Designa o Gabinete da Contratação Pública por Serviço Nacional da Contratação Pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 298/10, de 3 de Dezembro, sobre o Regime Jurídico da Organização e Funcionamento do Gabinete da Contratação Pública.

Nomeia Luciano Cachaca Kumbua, Maria Teresa Manuela, Justo Bartolomeu e Madalena António Lourenço Gomes Leite Faria para os cargos de Procurador Geral-Adjunto da República.