Legislação

Altera a composição da Comissão Interministerial para a organização da participação da República de Angola na Expo 2015, criada através do Despacho Presidencial n.º 122/12, de 19 de Novembro e integra na referida Comissão o representante do Ministério da Cultura.

Aprova o Projecto e o Contrato de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Nzeto, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa Sinohydro, no valor global total em Kwanzas equivalente a USD 19.647.802,52 e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização do Projecto de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Nzeto, na Província do Zaire, Etapa 1, fase 2, a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total equivalente em Kwanzas a 1.034.094,87 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição e a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Km 44), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado a ser celebrado com o Consórcio Solidaeng - VHM Angola, no valor total de Kz: 46.694.400,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Reabilitação da 5.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Camargo Corrêa, Construção, no valor global de Kz: 1.139.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Bocoio/Chila/Atome, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 6.075.000.000,00, de Passagens Desniveladas do Caminho-de-Ferro de Luanda, Cruzamento com a Avenida Hoji-ya-Henda, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 2.588.000.000,00 e o Projecto de Continuidade da Via Expressa Luanda/Viana até Catete, na Província de Luanda, a serem celebrados com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 13.050.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova a minuta de Contrato de Empreitada da 2.ª Circular Catete/Calumbo/Ramiros - Fase 1 (Abertura de Plataforma), na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa TELHABEL - Construção Angola, S.A., no valor global de Kz: 10.600.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Chachingues/ Chicala/ Mutumbo na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 9.860.000.000,00, da Estrada de Malanje/Quimbamba/NGola Luige, na Província de Malanje, a ser celebrado com a Empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 3.000.000.000,00, e da Estrada Cangandala/Culamagia na Província de Malanje, a ser celebrado com a empresa Alva Ventures, S.A., no valor global de Kz: 3.225.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Projecto de Empreitada para a construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Mbanza Congo, bem como os Contratos da Empreitada de Construção das infra-Estruturas Integradas da Cidade do Mbanza Congo Fase 1 Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa CRBC, no valor total em Kwanzas equivalente em Dólares a USD 19.532.397,75 e o de Prestação de Serviços de Fiscalização com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente em Dólares a USD 1.028.020,93 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Infra-Estruturas da Zona da Boavista ligação da Estrada SONILS/Via Expresso Luanda/ Kifangondo, na Província de Luanda, a ser celebrado com a Empresa OMATAPALO, no valor global de Kz:1.490.000.000,00 e a Estrada Dundo/Nzagi, na Província da Lunda Norte, a ser celebrado com a Empresa OMATAPALO, no valor global de Kz: 6.750.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova as Instruções e o Manual para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2015. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 106/13, de 28 de Junho.