Legislação

Rectifica o artigo 20.º (Quadro de Pessoal e Organigrama), do Decreto Presidencial n.º 182/14, de 28 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 138, I Série.

Cria a Comissão de Avaliação para a Condução do Procedimento de Contratação e Avaliação das Propostas do Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas, com vista à celebração de Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento de Mobiliário para o apetrechamento da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas na localidade de Cacuaco.

Subdelega plenos poderes a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura de contratos de fornecimento de mobiliário para as novas instalações da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas com a empresa NDENGA - Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada.

Subdelega plenos poderes a José Cabalo Tanga, Director Geral do Instituto de Formação de Finanças Públicas, para representar este Ministério na assinatura do contrato de fornecimento de mobiliário para as novas instalações da sede do Instituto de Formação de Finanças Públicas com a empresa IMEXCO - Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada.

Autoriza a 3.ª Prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco Cabinda Onshore Sul, por um período de um ano a contar de 1 de Novembro de 2014.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 235/12, de 4 de Dezembro.