Legislação

Subdelega competências à Pedro Alfredo Ramalhoso, Director Geral do Instituto Angolano de Cinema e Audiovisual deste Ministério, para assinar o Contrato de Representação Artística entre o IACA e Melodia Produções e Edições Musicais Ltda, no âmbito do Festival Internacional de Cinema - Edição 2014.

Nomeia João Maria Napoleão Júnior para o cargo de Director Provincial da Escola Nacional do Comércio em Cabinda “ENCO - CABINDA”.

Constitui a Comissão de Avaliação para a análise das propostas do Concurso Público à Realização de Diagnóstico e Elaboração da Nova Estratégia «Angola-Geologia e Minas 2015».

Determina que o Concurso de Empreitada para a Implementação de um Sistema Integrado de Gestão do Expediente e Arquivo deste Ministério deverá adoptar o procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura.

Determina que o Concurso de Empreitada para a Realização de Diagnóstico e Elaboração da Nova Estratégia «Angola-Geologia e Minas 2015» deverá adoptar o procedimento de Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura.

Determina que o controlo da prestação da caução prevista no artigo 62.º do Código Mineiro enquanto garantia do cumprimento das obrigações contratuais fica sob responsabilidade do Gabinete de Negociação das Concessões Mineiras e a prestação de caução é feita por garantia bancária ou outra forma permitida por lei.

Desvincula Maria da Conceição Lucas Manuel, Encarregada não qualificada, do quadro de pessoal do Centro de Formação Profissional das Pescas (CEFOPESCAS).

Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões da Schlumberger Angola, da AAA Pensões S.A. para a Global Seguros - Companhia Angolana de Seguros, S.A., e aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Schlumberger Angola.

Autoriza a Total E&P (Bloc 40) SAS a proceder à empresa Petronas, de parte da participação associativa correspondente à 10% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 40.

Determina que enquanto decorrer o Processo de Recenseamento Geral da População e da Habitação 2014, os membros integrantes dos Grupos Técnicos Provinciais, Municipais e Comunais do Recenseamento, não podem ser objecto de mobilidade nos termos do Decreto Presidencial n.º 113/13, de 3 de Julho e ou de exoneração de funções a nível do órgão da administração pública de proveniência.

Nomeia Victor Sardinha Moita para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas e Gika Manuel da Conceição Morais para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico.

Nomeia Alexandre David de Sousa Costa para o cargo de Secretário de Estado para o Comércio Externo.

Exonera Domingos Ferreira de Andrade do cargo de Director dos Serviços Prisionais do Ministério do Interior.

Exonera Henrique António Calengue do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-estruturas e Agostinho Estêvão Felizardo do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para o Sector Económico.