Legislação

Autoriza a realização do procedimento concursal e nomeia a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de fornecimento de tecidos e acessórios para o Carnaval, Edição 2015.

Autoriza a abertura do procedimento concursal para fiscalização da empreitada de construção do Laboratório de Biologia e Cafeteria do Museu Regional do Dundo e Constitui a Comissão de Avaliação encarregue de apreciar as propostas de candidatura no âmbito da requalificação do referido Museu.

Determina que a Entidade Concessionária pela Superintendência Logística do Sistema de Derivados do Petróleo e as Entidades Titulares de Licença de Venda de Produtos Petrolíferos a Retalho, ficam obrigadas a contribuir anualmente para o Orçamento do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

Aprova o Regulamento Técnico sobre o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das Instalações de Armazenamento de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) com capacidade de armazenamento superior a 200 m3. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Técnico relativo ao Projecto, à Construção e à Exploração de Postos de Abastecimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 25/05, de 16 de Fevereiro.

Revoga o ponto 6, da Ordem n.º 12/2014, de 27 de Maio, do Comandante-Em-Chefe de Promoção do Oficial António Manuel Gamboa Vieira Lopes ao Grau Militar de Brigadeiro.

Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 11. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol - E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 2 . - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol-E.P.), adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco KON 12. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria a Central de Compras e Aprovisionamento de Medicamentos e Meios Médicos de Angola, abreviadamente designado por CECOMA e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 211/10, de 27 de Setembro.