Legislação

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário n.ºs 192 e 195, sitas no Município do Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, Formação Profissional Básica n.º 243, sita no Município do Luena, Província do Moxico, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada

Aprova a substituição provisória de Aníbal João da Silva Melo por Alexandre António Mota Coelho Moreira Bastos, que passará a integrar a Comissão de Educação, Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central.

Altera a Resolução n.º 50/12, de 6 de Dezembro, sobre a composição da Comissão Permanente da Assembleia Nacional.

Cria a Comissão Interministerial para o Acompanhamento do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de Identidade, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 67.º do Decreto Presidencial n.º 154/10, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 21.º e 55.º do Decreto Presidencial n.º 128/10, de 6 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Ocasionais de Passageiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, que aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários de Mercadorias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Suspende o mandato de António Manuel Ramos da Cruz, enquanto durar o exercício de funções de Administrador Provisório, junto do Banco Espírito Santo de Angola.

Nomeia Euclides Manuel de Carvalho para o cargo de Secretário de Estado da Construção.

Nomeia Eustáquio Januário Quibato para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República Federal da Nigéria.

Exonera Ilídio de Jesus Braz Martins do cargo de Secretário de Estado da Construção.

Exonera Armando Mateus Cadete do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, acreditado na República da Guiné Equatorial.

Cria o Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas, abreviadamente designado por SETIC-FP e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional no montante de AKz: 300.000.000,00 para pagamento de despesas relacionadas com a realização da Feira Internacional de Okavango 2014.