Legislação

Subdelega poderes a Manuel Domingos Filho, Director do Gabinete de Recursos Humanos, para proceder à assinatura dos contratos de trabalho por tempo determinado, a serem celebrados entre este Ministério e os candidatos a recrutar para realização de actividades pontuais.

Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Fornecimento e Montagem de Mobiliário para a Delegação Provincial de Finanças de Malanje e a Repartição Fiscal do Dondo que vincula a Empresa CASANOVA - Home & Office, Lda., e a Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Norte que vincula a Empresa Kizangola Projectos e Investimentos, Lda.

Cria as Escolas do Ensino Primário n.ºs 175 - Caculo Calucala, 193 -Muloco, 196 - Quilemba, 205 - Tabi I e 210 - Zundo, sitas no Município de Samba Cajú, Província do Cuanza Norte, com 4 salas de aulas, 8 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Américo Boavida. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.