Legislação

Rectifica a alínea a) do ponto 2.º do Despacho Presidencial n.º 131/14, de 11 de Junho, publicado no Diário da.República n.º 110, I Série, que cria a Comissão para proceder ao balanço da situação operacional e patrimonial dos Projectos Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação que se encontram sob a gestão da SONIP.

Cria a Comissão Técnica de Avaliação da Proposta de Negociação do Contrato de Implementação do Plano de Reestruturação dos Serviços de Migração e Estrangeiros, coordenada pelo Ministro do Interior.

Cria a Comissão Multisectorial com o objectivo de efectuar o Cadastramento dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos no Sistema de Segurança Social, coordenada pelo Secretário de Estado para a Administração Pública.

Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnico Económica e Ambiental, Projecto Base e Processo de Concurso, para Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Chicapa II, no valor equivalente em Kwanzas a euros 2.589.281,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.

Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção das Cinco (5) Turbinas à Gás TM 2500 (GTG 1, GTG 2, GTG 3, GTG 4 e GTG 5), da Central Térmica dos Caminhos de Ferro de Luanda, no valor equivalente em Kwanzas à USD 19.672.092,70, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia.

Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Correctiva (Major Overhaull), da GTG - 4, da Central Térmica da Quileva, no valor equivalente em Kwanzas à USD 1.555.707,93, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa LS Energia.

Aprova a minuta de Contrato de fornecimento de Serviços Especializados de Formação e Suporte, Equipamentos e Materiais para a Construção, Apetrechamento e Operacionalização de 6 Escolas Rurais de Capacitação e Ofícios (Cidadelas Jovens de Sucesso), nas Províncias de Cabinda, Uíge, Malange, Cuanza-Sul, Huíla e Cuando Cubango, celebrado entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a empresa Mitreli Group, representada pela sua subsidiária FOCUS - Education Projects and Services Limited, no valor global de AKz: 13.147.355.300,00, e autoriza o Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a celebrar o referido contrato e praticar os demais actos administrativos relativos a sua execução.

Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração do Projecto de Execução, Assistência Técnica Especial, Aprovação de Projectos dos Equipamentos Electromecânicos e Eléctricos e de Coordenação Geral e Gestão das Interfaces, do Aproveitamento Hidroeléctrico de Luachimo, no valor equivalente em Kwanzas a euros 7.519.594,31, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato com a Empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A.

Aprova a minuta de Contrato de Prestação de Serviços para a Elaboração de Estudos, Projectos de Base, Caderno de Encargos e Assistência Técnica, referente ao Concurso para o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Laúca, no valor global, equivalente em Kwanzas, à ? 14.560.507,00, e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato com a empresa EDP Internacional, S.A.

Aprova o Projecto para a Construção da Central do Ciclo Combinado do Soyo e a minuta de Contrato para a Construção e Instalação da Central de Ciclo Combinado do Soyo, na modalidade EPC (Chavena-mão), no valor total de USD 985.260.295,00, valor equivalente em Kwanzas à 96.555.508.882,00, a ser celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a Empresa China Machinery Engineering Corporation (CMEC), e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido Contrato.

Aprova a concessão de uma garantia bancária pelo Estado para a cobertura, no valor total de USD 260.000.000,00, referente ao Acordo de Financiamento a ser celebrado entre Angola Cables, S.A., o Banco de Fomento de Angola, o Banco Caixa Totta, para o financiamento do Projecto do Sistema de Cabo do Atlântico Sul (SACS), entre Angola e o Brasil, e do Projecto do Cabo das Américas (CA), entre o Brasil e os Estados Unidos da América, e autoriza o Ministro das Finanças a emitir em representação da República de Angola a respectiva garantia.

Nomeia Zacarias Sambeny para o cargo de Secretário de Estado das Pescas para Aquicultura.

Nomeia Joaquim Rodrigues da Conceição para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico.

Nomeia João Fucungo para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico.

Exonera Gabriel Chihuto do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico.

Exonera Francisco Fato do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Económico.

Altera os artigos 1.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, sobre o Regime de Acesso aos imóveis do Estado destinado a Habitação na Cidade do Kilamba e nas futuras Centralidades ou Cidades a criar pelo Executivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.