Legislação

Nomeia Lopes Paulo para o cargo de Consultor Económico do Gabinete do Secretário de Estado para o Comércio Interno.

Nomeia Yuri Rufino Chipuio Jamba para o cargo de Director-Adjunto para Área de Estudos e Gestão de Projectos da Unidade Técnica Nacional de Luta Contra a Pobreza deste Ministério.

Exonera Boa António Pedro do cargo de Director da Escola Nacional do Comércio.

Promove Emília das Preocupações Santos Gonçalves para a categoria de Primeiro Assessor.

Promove Paula de Jesus Fernando Nassone para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.

Prorroga o prazo para a liquidação definitiva do Imposto Industrial para os Contribuintes do Grupo A até ao dia 30 de Junho de 2014. A presente prorrogação deverá ser observada apenas nas Repartições Fiscais localizadas na Província de Luanda.

Subdelega plenos poderes a Miguel Bento, Delegado Provincial de Finanças de Benguela, para conferir posse à Ernestina Maria da Silva Cunha Pereira para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Benguela.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na outorga da escritura pública do Contrato de Compra e Venda de 552 m2 do 3.º andar da Torre A, bem como a respectiva adequação e apetrechamento do piso completo no prédio urbano designado por Torres Dipanda, adjacente ao Largo da Independência na Cidade de Luanda e para efectuar o registo da fracção supracitada a favor do Estado Angolano.

Cria um Grupo de Trabalho encarregue de elaborar o classificador das receitas comunitárias, definidas no Decreto Presidencial n.º 307/10, de 20 de Dezembro que aprova a tabela de taxas, licenças, multas e outras receitas a cobrar pelos Órgãos do Poder Local, de forma harmonizada com o Sistema da Direcção Nacional de Impostos, coordenado pelo Director Nacional de Impostos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Comunal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45/05, de 8 de Julho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/98, de 13 de Novembro.