Legislação

Transfere João Rafael, Notário-Adjunto, colocado no Cartório Notarial do Zaire, para o Cartório Notarial do Lobito, Província de Benguela.

Transfere Belchior Adelino Tchitembo, Conservador de 3.ª Classe, colocado na Direcção Nacional dos Registos e Notariado, para a Conservatória do Registo Civil do Soyo, Província do Zaire.

Transfere Maria da Conceição Oliveira, Conservadora de 1.ª Classe, colocada na Conservatória do Registo Civil, para o Gabinete de Inspecção Geral.

Transfere Florêncio Sacapa, Conservador de 1.ª Classe, colocado na Conservatória dos Registos do Kuando Kubango, para Conservatória do Registo Civil do Huambo.

Transfere Larissa Ndeushakala Fernandes Félix, Conservadora-Adjunta, colocada na Loja dos Registos do Cazenga, para a 9.ª Conservatória dos Registos do Cazenga.

Nomeia Elizete Maria da Silva Paquete e Silva para exercer funções administrativas no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.

Reintegra Leonor de Fátima Araújo Rodrigues Ferreira, Técnica Média de 3.ª Classe, no quadro de pessoal deste Ministério.

Dispensa Armindo Gregório Víctor do quadro de pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas.

Revoga o Despacho Presidencial n.º 30/08, de 12 de Novembro, que cria o Grupo de Trabalho para a Promoção do Projecto de Requalificação do Município do Cazenga.

Actualiza o Grupo de Trabalho Intersectorial para analisar as questões relacionadas com a concessão do Princípio de Tratamento da «Nação mais Favorecida» e a classificação de Angola no Grupo de «Países menos Desenvolvidos», coordenado pelo Ministro da Economia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 33/09, de 5 de Outubro.

Aprova o projecto de investimento «SODIBA - Sociedade de Distribuição de Bebidas de Angola, Limitada», no valor de USD 149.600.000,00, sob Regime Contratual.

Lei que concede ao Titular do Poder Executivo Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. - Revoga o Decreto-Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 4/04, de 21 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro, na parte referente ao regime aduaneiro, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, na parte referente ao regime aduaneiro, o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro e o Despacho n.º 272/95, de 29 de Dezembro, do Ministério da Economia e Finanças na parte referente ao regime aduaneiro.