Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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05/12/2013
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Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar o Ministério das Finanças na outorga do Contrato de Compra e Venda dos prédios rústicos, urbanos e bens imóveis, correspondente aos vinte e dois edifícios da Sociedade AAA Activos, Limitada, localizados nas 18 Províncias do País, afectar os bens imóveis ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para acomodação dos Tribunais Provinciais e Municipais, localizados nas 18 Províncias e executar todos os procedimentos de registo dos prédios rústicos e urbanos a favor do Estado Angolano.
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