Legislação

Determina que as entidades que prestam serviços sujeitos a Imposto de Consumo a companhias petrolíferas devem liquidar o Imposto de Consumo no momento da emissão da factura ou documento equivalente. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.031 - Mbondo Chapéu, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 2.005 - Sapú - Projecto Hondjo Yeto, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário n.os 2.002 - Chimbicato e 2.032 - Vila Estoril, sitas no Município de Belas, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário I e II Ciclos do Ensino Secundário n.º 5.088 - Amor de Deus, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.095, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.050, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.005 - Caop A, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 5.113, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Promove André Magalhães, 2.º Comandante para Educação Patriótica da Unidade de Guarda Presidencial, para o grau militar de Brigadeiro.

Delega poderes ao Ministro da Hotelaria e Turismo para conferir posse a Lucrécio da Silva Mangueira Júnior para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo na Província do Bengo, Francisco Moisés Nele para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango, João Baptista Gime Sebastião para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango e Norberto Bibi Cabenguela para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Kalandula.

Exonera Amaro Francisco do cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango, João Destino Paulo Pedro do cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, Lucrécio da Silva Mangueira Júnior do cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Kalandula e Norberto Bibi Cabenguela do cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango e nomeia Lucrécio da Silva Mangueira Júnior para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo na Província do Bengo, Francisco Moisés Nele para o cargo de Director Geral do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango, João Baptista Gime Sebastião para o cargo de Director-Adjunto do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia de Okavango na Província do Cuando Cubango e Norberto Bibi Cabenguela para o cargo de Director-Adjunto do Pólo Turístico de Kalandula, na Província de Malanje.

Nomeia André Magalhães para o cargo de 2.º Comandante para Educação Patriótica da Unidade de Guarda Presidencial.