Legislação

Constitui uma Comissão Técnica de Trabalho para criação de mecanismos de Agilização da Iniciativa de Fomento ao Cooperativismo.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de um só pavimento, sito em Luanda, Distrito Urbano da Maianga, Rua Marien Ngouabi, n.ºs 81/83, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal em nome de Guiomar da Trindade dos Santos com 3/6, Maria Cacilda dos Santos com 1/6, Maria Fernanda Trindade dos Santos com 1/6 e Maria Lizete Trindade dos Santos com 1/6.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão e 3 andares, sito em Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 3.º Bairro Fiscal a favor de Delfina Adelaide de Sousa Pinto Carrapa.

Alarga a competência territorial do Guiché do Imóvel do Kilamba, pertencente a circunscrição municipal definida no Decreto Presidencial n.º 32/11, de 9 de Fevereiro, para, a título excepcional, praticar os actos relativos aos imóveis do Projecto Nova Vida, pertencentes à circunscrição Municipal de Belas.

Altera a denominação do Fundo Petrolífero criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que passa a designar-se Fundo Soberano de Angola, abreviadamente designado por FSDEA, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.