Legislação

Promove Maria Álvaro Dongala Dombaxi, à categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.

Transfere Emília Fernanda Diogo, para a Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério.

Anula o Despacho Conjunto inserido no Diário da República n.º 37, I Série, de 14 de Fevereiro 1981, que Confisca os Prédios Urbanos situados em Benguela, Avenida Aires de Almeida Santos, cuja proprietária era Virgínia Fernandes Cardoso e reintegra os prédios em causa na situação jurídica que existia.

Estabelece o tipo, a forma e a periodicidade de apresentação dos elementos de informação necessários ao registo e à compilação da balança de pagamentos e posição de investimento internacional, bem como, do Orçamento Cambial Previsional.

Desclassifica o conjunto arquitectónico designado "Edifício Challet" n.ºs 7/12 e 8/14, sito no Largo Matadi (ex. Largo do Tristão da Cunha), em Luanda. - Revoga o n.º 26 do Despacho do Secretário de Estado da Cultura, de 18 de Agosto de 1981, publicado na I Série n.º 205, do Diário do República, de 31 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Namibe.

Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça de Malanje.

Aprova o Regulamento Interno da Delegação Provincial da Justiça do Cunene.

Fixa a quota de importação de cimento para o ano de 2012.

Promove ao grau Militar de Tenente-General, os Brigadeiros António Nunes de Sousa Felício, Fernando Sengani Suadi, Francisco Cristóvão, António Joaquim Fernandes e Azevedo Xavier Francisco; ao grau Militar de Vice-Almirante, os Contra-Almirantes João Maria Ferreira, Jorge Fortes Gabriel e Martinho Francisco António; ao grau Militar de Brigadeiro, os Coronéis Abílio Nachingue Paquissi, Alfredo Pedro Cabral, António José Neto, Carlos João Sampaio, João Armando da Conceição, José Alberto Benjamim, Manuel António Domingues, Mário Gustavo da Silva, Martinho Sachapile Satanole, Domingas Alfredo Gil Kipaxi, Elizabeth de Jesus Fátima Ferreira, Afonso Henriques Catumbela, Filomena Maria Cândida Franco Burity, Rosa João Pedro da Cunha e André de Oliveira Sango; e ao grau Militar de Contra-Almirante os Capitães-de-Mar-e-Guerra, Fernando Jorge Gonçalves, Francisco Arsénio dos Santos, Fernando Jorge Gonçalves e Manuel Josué Neto.

Promove ao grau Militar de General, os Tenentes-Generais, Cristiano Augusto André e Bento dos Santos.

Gradua ao grau Militar de Tenente-General, o Brigadeiro André de Oliveira Sango.

Aprova o Projecto de Construção das Obras e o Contrato de Empreitada para Construção do Desvio do Rio para a Implantação do Aproveitamento Hidroeléctrica de Laúca e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar o contrato.

Aprova o Projecto e o Contrato para a Reabilitação e Ampliação do Centro de Distribuição de Água da Maianga, "CD - Maianga", e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato.

Aprova o Contrato de Realização de Estudos, Construção e Montagem do Sistema de Distribuição de Água da ETA Compacta, na Nova Centralidade do Dande (Capari) e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato.

Aprova o Projecto, o Contrato de Empreitada e o Contrato de Prestação de Serviço de Supervisão das Acções Complementares para o Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água às Cidades do Dundo e de Saurimo e autoriza o Ministro da Energia e das Águas a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Plano de Contingência para o Reforço da Capacidade de Produção, com recurso à Centrais Térmicas e aprova os referidos contratos.

Aprova os Contratos de Aquisição de Meios e Equipamentos de Apoio ao Sistema BRT (Luanda), e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar os contratos.

Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do Edifício Sede do Serviço Regional da Alfândega de Cabinda, bem como a celebração do contrato e a realização da despesa e delega competência ao Ministro das Finanças, ou seu mandatário, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar.

Nomeia António Joaquim Fernandes, Abílio Nachingue Paquissi, Alfredo Pedro Cabral, António José Neto, José Alberto Benjamim, Manuel António Domingues, Mário Gustavo da Silva, Marinho Sachapile Satoñole, Afonso Henriques Catumbela, Fernando José Fernandes, Francisco Arsénio dos Santos e Manuel Josué Neto, para os cargos respectivos de Chefe da Direcção de Artilharia Terrestre do Exército, Chefe Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica do Exército, Comandante Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Sul, Chefe Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Chefe do Estado Maior da Região Aérea Norte, Comandante Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Comandante Adjunto para a Educação Patriótica da Escola Superior de Guerra do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Chefe Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul, Chefe do Estado Maior da Região Naval Norte e Chefe Adjunto da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana.

Nomeia Jesus Mário da Conceição Manuel, para o cargo de Secretário para o Pessoal e Quadros da Casa Militar do Presidente da República.

Revoga os Decretos Presidenciais n.º 29/11, de 2 de Fevereiro, que cria o GAMEK - Centrais Eléctricas, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico e o n.º 30/11, de 2 de Fevereiro, que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Institui o Festival Nacional de Cultura - FENACULT e aprova o seu Regulamento.

Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional de Deficientes Angolanos - A. N. D. A..

Isenta de quaisquer Taxas e Emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de candidaturas dos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos às Eleições Gerais de 2012.