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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (CNE - Comissão Nacional Eleitoral)
I
10/09/2012
Aprova o Mapa Oficial com o resultado das Eleições Gerais 2012.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2012

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado deste Ministério - Revoga o Decreto Executivo n.º 37/97, de 22 de Agosto e demais legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/09/2012
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete para Resolução Extrajudicial de Litígios deste Ministério.