Legislação

Reconhece e declara de utilidade pública a Fundação Sindika Dokolo - F.S.D..

Reconhece e declara de utilidade pública a Fundação Mulher Contra o Cancro da Mama.

Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola-Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Industrial da Uala/Catete, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira de Quincala, no Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Industrial, no Município de Viana, Província de Luanda e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola do Rio Loge, Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites da Reserva Mineira de Calomboloca, Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da sociedade de desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites da Reserva Mineira de Catete, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola da Baixa do Bengo, Município de Cacuaco e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Agrícola da Quietinha, no Município do Dande, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites geográficos da Reserva Mineira da Baixa do Iô, no Município do Ambriz, Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público, para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a, legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Aprova os limites da Reserva Industrial de Cacuaco, Município de Cacuaco, Província de Luanda e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.