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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República)
I
08/04/2011
Aprova o Regulamento Interno da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
08/04/2011

Aprova o Regulamento do Gabinete da Primeira Dama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 20-X/92, de 15 de Maio.