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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
18/03/2011

Ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 30, 1.ª série.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/03/2011
Do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/03/2011
Do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
18/03/2011

Orgânica do Tribunal Supremo. - Revoga tudo o que disponha em contrário à presente lei, nomeadamente os artigos 10.º a 26.º, 44.º, 47.º, 51.º a 64.º, 69.º, 70.º a 74.º, todos da Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro - Lei do Sistema Unificado de Justiça.