Legislação

Nomeia Adriano Artur João, Firmino de Jesus Silva Somavie, Lourença António, Siracusa Djandira Branco Caetano da Silva Carroba e Judith Palmira Teresa Macapa Inglês, para integrar a Comissão Instaladora do Fundo Social dos Trabalhadores do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Nomeia Ana Maria de Sousa Mendonça Xavier da Gama, Rosa da Natividade Miguel Cunda Kana Katerça, Kelson Paulo Rangel Guilherme, Egídio da Cunha Vaz Pinto, Vanda Maria Breganha de Lemos Macedo, Evangelina da Conceição Pedro Adão, Rosário Fernandes de Almeida Lourenço, Judith Maica Matondo, Umba Nicole Manuel, Maria Celestina de Sousa Vasconcelos de Barros, Isadora Pereira Bravo da Rosa Alexandre, Manassa Tavares Fernandes, José Pedro Varela Sumba, Osório Zacarias Amaro Diogo, António Matias Catumbela Cassoma, Hélia Sandra Morgado da Silva, Maria de Lurdes Manuel Afonso e José Alex Soares, para as respectivas categorias.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, e 1.º andar, situado em Luanda, Rua Francisco Newton em nome de A. Santos Pinto & Irmão Comércio e Indústria S.A.R.L. a favor de A. Santos Pinto e Companhia.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, situado em Benguela, Bairro Comercial, a favor de Francisco de Borja Corte Real Delgado e António Alfredo Spencer Vieira.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, situado em Benguela, Bairro Benfica, em nome de Maria de Lurdes Lopes Carvalhinho Gomes do Carmo.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra «A» do 5.º andar do prédio urbano situado em Luanda, Rua da Missão, a favor de Teixeira Lopes e Companhia, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de três pisos, situado em Benguela, Rua D. João II, a favor de César Correia, casado com Silvina Nobre Correia.

Autoriza a ESSO EXPEORATION AND PRODUCTION ANGOLA (Bloco 31) Limited, a ceder 25% (vinte e cinco por cento), do seu interesse participativo que detém no Contrato de Partilha do Bloco 31 à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A..

Nomeia Gualdino Ladislau Vasco Cangombe, para o cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do Serviço de Inteligência Externa.

Exonera Francisco Correia, do cargo de Chefe do Gabinete de Assessoria Jurídica do Serviço de inteligência Externa, para o qual havia sido nomeado por Despacho Presidencial n.º 54/06, de 27 de Setembro.

Aprova a alteração do artigo 11.º do Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o artigo 11.º do Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro.

Aprova a movimentação dos Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA.