Legislação

Nomeia Osvaldo Mateus da Costa Nunes, Jeanine Suraia Isaías Etosi, Ottoniel M. de Almeida Manuel, Carlos António Ngunza, Kinavuidi Miguel Suamino Paulo, Rodenof Venceslau T. Fernandes, Celestino Domingos Cassongo e Noélia Romana Amaro, para os respectivos cargos.

Nomeia Maria Amélia Manuel Antunes Rita, Carlos Alberto Martins Soares, João Américo Caramelo Sardinha, Domingos Júlio Inácio e Natividade Manuel da Silva, para os respectivos cargos.

Nomeia Zenilda Cláudia dos Santos Sousa para exercer o cargo de Assistente no Gabinete de Quadros da Casa Civil do Presidente da República.

Prorroga o prazo para apresentação do Plano Geral de Desenvolvimento e Produção do Campo Chissonga.

Dá nova redacção ao n.º 2 do Decreto Executivo Conjunto n.º 29/99, de 27 de Fevereiro dos Ministros das Finanças e da Indústria.

Aprova a privatização total dos bens móveis e imóveis, valores e direitos da Fazenda Prazeres - Babacra, confiscada pelo Decreto n.º 95/77, de 20 de Dezembro, inserido no Diário da República n.º 308 - I Série.

Aprova a privatização total dos bens, móveis e imóveis, valores e direitos da Agrícola Portelas, nacionalizados pelo Decreto n.º 48/90, de 22 de Dezembro, inserido no Diário da República n.º 55, 1.ª Série, com excepção da sua sede, sita na Rua Aires A. Santos, n.º 216, Cidade de Benguela.

Aprova a Contratação do Financiamento referente à Construção de Infra-Estruturas de Camama.

Nomeia Edgar Carvalho da Costa Santos, para o cargo de Director Geral Adjunto do Gabinete de Obras Especiais.

Delega poderes ao Vice-Presidente da República, para coordenar a Comissão Nacional de Luta contra o VIH/SIDA e as Grandes Endemias.

Autoriza a celebração de um contrato de compra e venda de Fracções Autónomas no Bloco B do empreendimento "MUXIMA PLAZA", bem como a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar.

Extingue a Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social da Província de Luanda. - Revoga o Despacho n.º 29/10, de 21 de Junho e o artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 104/10, de 21 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Delega poderes ao Director do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga e Sambizanga, para celebrar os contratos de prestação de serviços e praticar os actos necessários à concretização da proposta da Suburbana Internacional Consultants Pte. Ltd.

Exonera Mário Salomão, do cargo de Vice-Governador da Província do Moxico para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n.º 77/93, de 15 de Outubro.

De Autorização Legislativa para a Definição de um Regime Especial de Isenção do Imposto sobre a Aplicação de Capitais Aplicável aos Juros de Financiamento ou de Suprimentos Concedidos às Entidades do Sector Público Empresarial na Execução do Programa Nacional de Habitação.