Legislação

Ao 3 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, publicado no Diário da República n.º 95, I Série, que define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública.

Cria uma Comissão Intersectorial para elaboração de um estudo sobre a qualidade da educação em Angola.

Exonera Kavenamboteko Pedro Manvumbo das funções de Administrador da EPAL-E. P., e nomeia António Artur João Canito para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da EPAL-E. P..

Aprova o Regulamento sobre a Qualidade da Água. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.