Legislação

Concede licença ilimitada a Pedro Wilo Denga Alberto e Júlia Airosa Ferreira.

Transfere Narciso Jorge Zela para o Ministério das Relações Exteriores.

Nomeia Agostinho Domingos Caholo Duarte, Inês Miranda da Conceição, Ana Pena Vitória, Joseph Rose Mantingou, Maria Olímpia Marta, Gertrudes Nsalambi Gabriel, Júlio José do Nascimento, Alfredo Armindo Francisco da Cunha, Simão Paquisse Daniel, Marcelo Sacramento Kumoleba, Zulmira Manuel Filipe, Domingos João Pereira e Toscano Sebastião Sengo para os respectivos cargos.

Indigita Maria Esperança Pires dos Santos, Directora Nacional de Pescas e da Aquicultura, para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os contratos de constituição de direitos para a pesca do atum do alto a celebrar com as associações espanholas ANABAC e OPAGAG.

Altera e aprova os Normativos Técnicos Aeronáuticos - Revoga toda a disposição que contrarie o presente diploma.

Revoga a Licença de Exploração Mineira concedida ao abrigo do Decreto n.º 13/03, de 18 de Abril, que autorizou a constituição da Associação em Participação do Fucaúma, entre a ENDIAMA-E. P., a TOCA MAI, Limitada, a LMJ. S., Limitada, a C. D. S., Limitada, a LUNAE, Limitada, a DIAGEMA, Limitada, a AFROMINEIROS, Limitada e a TRANS HEX.

Cria o Município da Catumbela na Província de Benguela e o Município da Cacula na Província da Huíla.