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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/08/2011
Aprova o Acordo Suplementar que modifica o Acordo Principal de Financiamento de 18 de Novembro de 2009, celebrado entre a República de Angola e o Export-Import Bank da China.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/08/2011

Aprova o Estatuto das Instituições de Ensino Privado até ao Ensino Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 43/02, de 3 de Setembro.