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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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09/06/2011
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Aprova o Regime Simplificado de Execuções Fiscais. - Revoga o Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, bem como as alterações posteriormente introduzidas.
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