Legislação

Nomeia o Júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes para edição 2010.

Cria a Comissão Nacional encarregue da Programação e Execução das Actividades Culturais alusivas às festividades do 35.º Aniversário da Independência Nacional.

Cria a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP em Angola.

Nomeia os funcionários para gestores da Conta Nacional.

Dá por findo o mandato da Comissão de Gestão da Empresa Transnorte.

Dá por findo o mandato da Comissão de Gestão da Empresa do Caminho de Ferro de Benguela-E. P..

Nomeia Ludimila Guevara Quiosa Viegas para, em comissão de serviço exercer o cargo de Assistente na Secretaria para os Assuntos Judiciais e Jurídicos da Casa Civil do Presidente da República.

Designa Suzana António da Conceição Nicolau Inglês para exercer a função de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.

Designa os membros para integrar a Comissão Nacional Eleitoral.

Recomenda-se a redução do aumento do volume da despesa em 280 biliões de Kwanzas.

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre Género e Desenvolvimento.

Aprova o instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.

Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Fixa a verba de 50% do salário-base mensal, para despesas de representação do Secretário Geral da Assembleia Nacional.

Aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.