Legislação

Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado. - Revoga a Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro, bem como todas as normas que disponham em contrário ao estabelecido na presente lei.

Regula o exercício de poderes, dos direitos e dos deveres do Estado Angolano e define os limites dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacionais. - Revoga a Lei n.º 21/92, de 28 de Agosto - Lei que regula as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva.