Legislação

Determina o encerramento dos colégios com alvarás «Colégios Virmate e Somaker» e vários colégios com o cancelamento das respectivas autorizações provisórias.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Miguel Fernando, ex. Vice-Governador do Bengo, em 80% do salário base. - Revoga o Despacho n.º 65/02, de 26 de Fevereiro.

Fixa o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF) para actualização de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributárias em Kz: 73,00 para o mês de Maio de 2009.

Coordena a Comissão Interministerial criada pelo Despacho n.º 360/06, de 19 de Julho, a Vice-Ministra das Finanças Valentina Matias de Sousa Filipe.

Nomes a Comissão Liquidatária da extinta DINAPROPE - U.EE., coordenada por João Luís N'Gimbi.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano com anexos situado em Benguela, Bairro do Kasseque, Casa n.º 192, rés-do-chão, sob o n.º 8191, em nome de Manuel Fernando Nicolau.

Determina o registo .a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra «C» do 6.º andar do prédio situado em Luanda, na Rua António Nobre, n.ºs 3, 5, 7, 9 e 11, sob o n.º 9931, em nome de Ramiro Francisco Antunes.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra «A» do 4.º andar do prédio situado em Luanda, na Rua António Enes, n.º 54, sob o n.º 3960, em nome de «Construções Armor, Limitada».

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra «C» do 4.º andar do Prédio n.º 210, situado em Luanda, na Rua Rainha Ginga, ex-Rua Salvador Correia, sob o n.º 3969, em nome de José Domingues Antunes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, rés-do-chão, e 1.º andar, localizado no Lubango, sob o n.º 2778, em nome de Maria de Fátima Amaral Lopes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado em Luanda, Rua António Feliciano de Castilho, n.ºs 110 e 112, Município do Rangel, sob o n.º 10 097, em nome de Francisco António Rodrigues Ferreira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão para duas moradias, sito em Luanda, Alameda Príncipe Real, n.ºs 63-61, sob o n.º 130, em nome de Fernando dos Santos.