Legislação

Determina o registo a favor do Estado, a fracção autónoma designada pela letra «D» do 5.º andar do prédio sito em Luanda, entre a Avenida Norton de Matos e Rua Garcia de Resende, freguesia da Sagrada Família, inscrita na Matriz: Predial da área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 544, em nome de António Alves Mascarenhas.

Determina o registo a favor do Estado, a fracção autónoma designada pela letra «A» do rés-do-chão do prédio sito em Luanda Bairro Nelito Soares, Rua Hoji-ya-Henda ex-Avenida Brasil n.º 192, inscrito na repartição fiscal do 2.º Bairro sob o n.º 11 383, em nome de Eduardo de Jesus Coelho de Sousa.

Determina o registo a favor do Estado, a fracção autónoma designada pela letra B do 2.º andar do prédio sito em Luanda no Município da Maianga, Bairro da Maianga, Rua José de Oliveira Barbosa n.º 51, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro sob o n.º 10 273, em nome de Cooperativa «Alegria pelo Trabalho», SCRL.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção definitiva, situado em Luanda, Rua Augusta 28-30-32-34-36-38-40 e 42, inscrito na Matriz Predial da Repartição do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4328, em nome de Armando de Melo Morais, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, em nome de José António Mendes Penas.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar para quatro moradias gémeas, situado em Luanda, Rua João das Regras, inscrito na Matriz Predial da. Repartição do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 2849, em nome de Domingos Pereira da Costa.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado no Lubango, Bairro Machiqueira, Rua 0, n.º 315, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 3014, em nome de António Fernando Lopes Antunes.

Aprova o Programa de Promoção do Comércio Rural para o período 2009 - 2012.