Legislação

Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Tribunal de Contas. - Revoga tudo que contrarie o presente despacho conjunto.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de dois pisos, sito no Município do Lobito, Província de Benguela, na Avenida do Império, n.º 65, Bairro da Restinga, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob o n.º 1890, em nome de Maria Helena Coimbra Ferreira Pinho.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, sito no Lobito, Bairro do Compão, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 4833, a favor de António Dinis D. Figueiredo e outros.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano, geminado, com duas habitações independentes, sito no Município do Lobito, Província de Benguela, na Rua Morais de Resende, Bairro da Caponte, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob o n.º 1830, em nome de Vicente Tavares da Silva.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de carácter definitivo, composto de uma residência, situado no Município do Lobito, Província de Benguela, na Rua Cidade da Praia, n.º 5, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob o n.º 5633, em nome de Maria Estrela Virtuosa Gomes.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano e anexo, situado no Município do Lobito, na Avenida Marechal Gomes da Costa, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Lobito, sob o n.º 420, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito, sob o n.º 868, a folhas 135, verso, do livro B-3, em nome de Joaquim Pedrosa Gonçalves Camera.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, sito no Município do Lobito, Província de Benguela, na Avenida Marginal-Baía-Lobito, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 8, em nome de «A Construtora, Limitada».

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar e anexos, com quatro moradias, sito em Luanda, na Estrada de Catete do Muceque Pepita, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 1738, em nome de Mário Alexandre dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar e anexos, com quatro moradias, sito em Luanda, na Estrada de Catete do Muceque Pepita, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 1738, em nome de Luís Filipe Barahora Couceiro.

Determina o registo a favor do Estado, de uma casa de rés-do-chão e 1.º andar com quatro moradias, sito em Luanda, na Rua Matoso da Câmara, n.º 17, Município da Ingombota, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 822, em nome de António Lucas Martins.

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra F do 6.º andar, do prédio sito em Luanda, na Rua Kwamme Nkrumah, n.º 69, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 568, em nome de «Alegria Pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra B, do 8.º piso, do prédio sito em Luanda, Rua do Brasil, n.º 235, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12 768, em nome de Mário Seara Pacheco Matias.

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra A do 4.º andar, do prédio sito em Luanda, na Travessa de Moçambique, n.º 10, Bairro Patrice Lumumba, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 3277, em nome de João José Antunes Correia.

Determina o registo a favor do Estado, das fracções autónomas designadas pelas letras A e B, do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, na Rua Joaquim Rodrigues, n.º 100, inscritas na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 418, em nome de Carlos Augusto Alves Soares e José Gomes de Campos.

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra D, do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, na Rua do Caniço, n.º 14, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 418, em nome de Virgílio de Sousa.

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra C, do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, no beco da Rua José Anchieta, n.º 18, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 418, em nome de Célia Simões Martins.

Determina o registo a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra E do 4.º andar do prédio sito em Luanda, na Avenida dos Combatentes, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 7273, em nome de António Farinha Figueiredo.

Aprova as quotas para admissões de pessoal no Governo da Província de Luanda.

À Resolução n.º 35/08, publicada no Diário da República n.º 75, 1.ª série, que aprova o contrato de empréstimo referente ao projecto de reabilitação e requalificação das ruas estruturantes das cidades capitais das Províncias de Luanda (quadro complementar), Cuando Cubango, Lunda-Sul, Moxico e Cuanza-Norte.