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Iª Série
(Ministério da Educação, Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social)
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I
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17/03/2008
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Cria a Comissão de Trabalho para proceder ao estudo e a elaboração de mecanismos que permitam a equivalência da certificação da formação ministrada no Sistema de Educação e no Sistema Nacional de Formação Profissional.
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