Legislação

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra E, do 2.º andar, do prédio sito em Luanda, Rua Alameda D. João II, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 418, em nome de António Jesus dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma (racção B-3), do 3.º piso, composta de duas moradias, situado na Província de Benguela, Rua Xavier Barreto, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 2821, em nome de Jacinto Luís Marques Dias.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Benguela, Rua Vila Teixeira de Sousa, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 5993, em nome de António Vieira da Conceição, casado com Rosa Marques dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, para oito moradias destinadas a habitação, situado em Luanda, Bairro da Kinanga, Rua Américo Júlio Carvalho, n.º 43, Município da Ingombota, em nome de Maria Luísa Tavares de Almeida Afonso 1/2 e Maria Manuela de Almeida Afonso Condado 1/2.

Institui a Bolsa de Estudo Interna, para apoio na frequência de cursos do ensino superior no País aos estudantes economicamente carentes e aprova o seu regulamento.