Legislação

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do 7.º piso do 6.º andar do prédio situado em Luanda, Rua do Quicombo, n.º 3, inscrita na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2784, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 27 038, a favor da Sociedade de Apartamentos, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado no Lubango, Província da Huíla, Rua Mongua, Bairro Comercial, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 752, em nome de Joaquim Martins.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, 1.º andar, para seis inquilinos situado em Luanda, Travessa da Samba, n.º 9, Rua da Samba, n.º 148, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 1769, a favor de Arminda de Jesus Marques Pereira Bernardino 2/4, Julieta Bernardino Pereira 1/4, Armando Pereira Bernardino 1/4 e Lieta Bernardino Pereira.

Nomeia os membros para integrarem as Comissões Provinciais de Monitorização.