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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Hotelaria e Turismo, Secretaria de Estado para o Sector Empresarial Público)
I
25/02/2008
Aprova a privatização total dos activos, móveis e imóveis do Restaurante Restinga.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério do Urbanismo e Ambiente)
I
25/02/2008
Determina o registo, a favor Estado, do prédio urbano de três pisos, situado no Lubango, Província da Huíla, Rua Deolinda Rodrigues, Bairro Dr. António Agostinho Neto, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 3206 em nome de José de Sousa.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
25/02/2008
Estabelece as regras a observar na execução do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2008. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.