Legislação

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado em Luanda, Avenida de Brito Godins e Rua Ferreira do Amaral, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 646, em nome de José Roque Martins dos Santos.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, composto por três moradias tipo unifamiliar, distribuídos por dois pisos, situado em Luanda, Rua Francisco António Pinto, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 8854, em nome de Maria Odete Rodrigues Correia Dionísio.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano composto de 1.º, 2.º e 3.º pisos e anexos no quintal, situado na Província de Benguela, Travessa da Liberdade, n.º 8, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 6690, em nome de Lourenço e Fernandes.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano sito em Benguela, na Avenida Aires de Almeida Santos, inscrito na Matriz Predial Urbano de Benguela, sob o n.º 10 078 em nome de António Rodrigues Valente, herdeiros.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano, sito no Município do Lobito, Província de Benguela, Rua Diogo Cão, inscrito na Delegação Municipal do Lobito, sob o n.º 862, descrito e inscrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito, sob o n.º 964 e sob os n.º 749 e 750, em nome de Manuel Pereira Vidal.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano composto de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Rua General Pereira D'Eça, Casa n.º 12, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 2539, descrito e inscrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, sob o n.º 3473, em nome de Manuel dos Santos Silva.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano composto de seis moradias, situado na Província de Benguela, Rua 5 de Outubro, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 8244, em nome de António Cardoso Ribeiro.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra G do 3.º piso do 2.º andar do prédio sito em Luanda, Rua do Kicombo, n.º 3, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2784, descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 27 038, em nome da Sociedade de Apartamentos, Limitada.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra A do 12.º andar, do prédio sito em Luanda, Rua Guilherme Capelo, n.º 69, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 568, em nome da «Cooperativa Alegria Pelo Trabalho».

Cria a comissão encarregue de preparar as condições para a criação de uma Instituição de Ensino Superior.

Extingue a Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a Metallon Corporation, a Luboia, S.A.R.L. e a Nova Angospencer, S.A.R.L. - Revoga o Decreto executivo n.º 40/05, de 25 de Março.

Extingue a Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P., a Mubafo, a Lukuexe e a Id-Diamonds GMBM. - Revoga o Decreto executivo n.º 50/05, de 4 de Maio.