Legislação

Autoriza o Ministério dos Petróleos a estabelecer e definir a divisão em cinco blocos na Zona Marítima da Bacia do Baixo Congo, localizada em águas ultra-profundas a Oeste dos Blocos 31, 32 e 33 do offshore angolano que passam a designar-se blocos 46, 47, 48, 49 e 50.

Autoriza o Ministro dos Petróleos a estabelecer e definir a divisão em blocos da zona terrestre da Bacia do Kwanza.

Determina o registo a favor do Estado, do prédio urbano de sete divisões, sito em Benguela, Rua Paralela de Angola, inscrito na Matriz Predial Urbana de Benguela, sob o n.º 4350.