Legislação

Cria os cursos básicos de mecânica-auto, electricidade de baixa tensão, auxiliar de agricultura, auxiliar de pecuária, auxiliar de pedreiro e de auxiliar de carpinteiro na Escola Técnica da Bibala. - Revoga os cursos criados através do Decreto executivo n.º 102/06, de 19 de Julho.

Indigita Maria Manuela Sebastião Kwaba, Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística para assinar com a «China National Machinery & Equipment lmport/Export Corporation» o contrato de fornecimento de vários equipamentos no valor em Kwanzas ao equivalente a USD 40 000 000,00.

Indigita Maria Antónia Nelumba, Directora Nacional de Infra-Estruturas e Pesquisa de Mercados a assinar com os representantes do Estaleiro Naval do Namibe o protocolo de intenções que visa definir e acordar os termos e condições a aplicar no desenvolvimento do projecto de instalação de um Estaleiro Naval na Província do Namibe.

Cria a Incubadora de Empresas, abreviadamente designada por IEMP e aprova o seu estatuto orgânico.

Nomeia os membros que integram o Governo da República de Angola.

Exonera Pedro Mutinde do cargo de Governador da Província do Cunene.

Exonera Assunção Afonso de Sousa dos Anjos do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República Portuguesa.