Legislação

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A, do 3.º andar, do prédio sito em Luanda, gaveto formado pelas Ruas Coronel Artur de Paiva e Brito Godins, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 378, em nome de Cesário Tavares Beirão.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Avenida de Sá da Bandeira e Rua de Silva Porto, n.º 29, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro, sob o n.º 18 078, em nome de António Rodrigues Rosa.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, e 1.º andar, situado na Província de Benguela, Rua Engenheiro Constantino Borges de Sousa, n.º 4, inscrito na Repartição Fiscal, sob o n.º 8357, em nome de Fundo de Assistência Social no Trabalho de Angola (FASTA).

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra J, do rés-do-chão e 1.º piso, do prédio sito em Luanda, Rua Gastão de Sousa Dias e Rua Projectada, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 7830, em nome de C. Ferreira & Irmão, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Município do Lobito, Rua Namono-Catumbela, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob o n.º 2701, em nome de António de Oliveira e Silva.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado na Província de Benguela, no Lobito, Rua Leite Mendes-Catumbela, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob o n.º 1318, em nome de Ilda Dias Antunes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de três pisos, situado na Província de Benguela, Avenida Salvador Correia, n.º 15, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças de Benguela, sob o n.º 2802, em nome de José Domingues Antunes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, localizado no Lubango, na Rua Vasco Lopes Alves, Boca da Humpata, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 2777, em nome de António Machado da Silva.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Estrada das Bimbas, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 5009, em nome de Esperança Dias Nogueira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Município do Lobito, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 2830, em nome de Manuel de Oliveira Batista.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Município do Lobito, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 4244, em nome de Mário Augusto dos Santos & Companhia.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado na Província de Benguela, Rua Silva Porto, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 2757, em nome de Maria Elisabeth Gonçalves Nunes da Silva e Maria Margarida Gonçalves Nunes da Silva.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Município do Lobito, Zona Industrial, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 2917, em nome de Mário de Campos Cêa e Alexandra Esculcas de Campos Cêa.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Rua Miguel Bombarda, n.º 34, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 2956, em nome de Mário Alexandre dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Avenida Dr. Vieira Machado, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 816, em nome de Maria Ester Lisboa Fernandes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Muceque Cayatte, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro, sob o n.º 1718, em nome de João Fragoso dos Santos Júnior.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Rua Júlio Lobato, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro, sob o n.º 1103, em nome de Víctor Luís Castanheira Nunes, Manuel Mendes Rodrigues e António Mendes Rodrigues.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-de-chão, Travessa Alves Roçada, n.º 10, situado na Província de Benguela, sob o n.º 2062, em nome de António Fernando Moutinho.

Determina o registo a favor do Estado dos prédios rústicos situados em Luanda a seguir identificados: A) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 21 705, a folhas 192 do livro B-60 e inscrito a folhas 45, do livro G-20, sob o n.º 20 250, em nome da «União de Cervejas de Angola - CUCA, S. A. R. L.»; B) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 9411 e inscrito a folhas 84, do livro G-20, sob o n.º 20 411, em nome da «União de Cervejas de Angola - CUCA, S. A. R. L.;» C) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 11 193, a folhas 35 do livro B-36 e inscrito a folhas 69, verso, do livro G-20, sob o n.º 20 346, em nome da «União de Cervejas de Angola - CUCA, S.A.R.L.».

Homologa o Contrato de Gestão da Movicel pela ZTE International Angola, Limited, assinado aos 29 de Setembro de 2008.

Aprova a privatização total da fracção autónoma da Encime-Luanda.

Aprova a estratégia de desenvolvimento industrial e o plano de desenvolvimento infra-estrutural de Fútila «etapa A».

Aprova o Código de Estrada. - Revoga o Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 152/75, de 31 de Outubro, o Decreto executivo n.º 77/04, de 23 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no Código de Estrada aprovado pelo presente decreto-lei.

Exonera Fernando da Piedade Dias dos Santos do cargo de Primeiro Ministro.

Aos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 4/06, de 28 de Abril - Lei do Estatuto do Provedor de Justiça.