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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
24/01/2008
Aprova o regulamento do Programa Nacional de Alfabetização e Recuperação do Atraso Escolar.
Iª Série
 (Ministério dos Petróleos)
I
24/01/2008
Determina que a partir de 30 de Janeiro de 2008 deixa de ser produzida a gasolina aditivada.