Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo compsto de rés-do-chão e cave, destinado à habitação unifamiliar, sito no Lubango, Bairro 14 de Abril, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango sob o n.º 3424, em nome de José Henrique Guerreiro Krithinas.

Ao Decreto n.º 76/06, publicado no Diário da República n.º 130, I.ª série, de 27 de Outubro, que reajusta o subsídio mensal das autoridades tradicionais.

Cria a Comissão Técnica Permanente de Apoio à Direcção do Ballet Nacional de Angola.

Nomeia a Comissão de Negociação da Movicel.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção antiga, sito na Huíla, Bairro Comercial, Rua 1.º de Maio, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 432, em nome de Emídio Fernandes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, para quatro moradias, sito em Luanda, Rua de Moçambique, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Luanda, sob o n.º 9413, em nome de Cosme José Martins Varanda, casado.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B-2 do 3.º piso do Prédio n.º 50, sito em Benguela, Rua António José de Almeida, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, sob o n.º 3792, em nome de José Joaquim Coutinho de Almeida, casado segundo o regime geral de bens.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano destinado à habitação com dois pisos, sito em Benguela, na Avenida Sociedade de Geografia, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, sob o n.º 4353, em nome de José Casimiro Freire da Costa Fernandes, casado com Luna Maria Furtado de Antas Fernandes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito no Lubango, Município da Humpata, Rua Caholo, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 242, em nome de José da Silva.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do 3.º andar do prédio sito em Luanda, no Minicípio da Ingombota, Bairro Maculusso, Rua Rei Katiavala (ex-Rua Coronel Artur de Paiva), n.º 160, descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 6878, em nome de Joaquim Fernandes, casado.

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL - E.P.

Cria um grupo de Trabalho Multissectorial coordenado pelo Ministério do Planeamento para adequar os mecanismos da Resolução n.º 4/05, de 25 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, à necessidade de acompanhamento e supervisão dos Programas Provinciais para o Biénio 2007-2008.

Nomeia Maria Filomena Lobão Telo Delgado para o cargo de vice-Ministra da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Nomeia Ana Paula da Silva do Sacramento Neto para o cargo de Vice-Ministra da Família e Promoção da Mulher.

Nomeia Augusto da Silva Tomás para o cargo de Secretário de Estado para o Sector Empresarial Público.

Nomeia Adão Gaspar Ferreira do Nascimento para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Superior.

Nomeia Afonso Pedro Canga para o cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Exonera Maria Filomena Lobão Telo Delgado do cargo de Vice-Ministra da Família e Promoção da Mulher.

Exonera Adão Gaspar Ferreira do Nascimento do cargo de Vice-Ministro da Educação para o Ensino Superior.

Exonera Sebastião Sapuile Veloso do cargo de Ministro da Saúde.

Exonera Gilberto Buta Lutucuta do cargo de Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural.